Evenfolk — Termos de Serviço
Este documento é um rascunho e está a ser finalizado.
Data de entrada em vigor: a definir
Última atualização: a definir
1. Acordo
Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre si e a definir, a definir («Evenfolk», «nós»), que rege a sua utilização da aplicação móvel Evenfolk e do site evenfolk.app (em conjunto, o «Serviço»).
Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita estes Termos. Se não os aceitar, não utilize o Serviço.
A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os seus dados pessoais e faz parte deste acordo.
2. Requisitos de utilização
Deve ter pelo menos 16 anos e capacidade legal para contratar. Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, confirma que está autorizado a vinculá-la.
3. A sua conta
- Forneça informação verdadeira no registo e mantenha-a atualizada.
- É responsável por manter a sua palavra-passe confidencial e por tudo o que aconteça na sua conta.
- Avise-nos prontamente em support@evenfolk.app se suspeitar de acesso não autorizado.
- Uma pessoa, uma conta. Não partilhe nem transfira a sua conta.
4. O que o Evenfolk é — e o que não é
O Evenfolk é uma ferramenta de registo. Não é um serviço de pagamentos.
- Não detemos, transmitimos, recebemos nem liquidamos fundos. Não somos banco, instituição de pagamento, emitente de moeda eletrónica, transmissor de dinheiro, agente de garantia bloqueada ou empresa de cobranças, e não estamos autorizados como tal.
- Os saldos, dívidas e valores de «quem deve a quem» apresentados na aplicação são um resumo informativo do que você e os outros membros introduziram. Não são um extrato de conta, uma fatura nem prova juridicamente vinculativa de uma dívida.
- Ao acertar contas, o Serviço pode abrir a sua aplicação bancária ou carteira digital, gerar um código de pagamento ou copiar dados para a área de transferência. Esse pagamento ocorre inteiramente entre si, a outra pessoa e os seus prestadores de pagamento. Não somos parte, não o verificamos e não sabemos se foi concluído.
- Marcar uma dívida como acertada altera um registo na aplicação. Não move dinheiro nem extingue, por si só, qualquer obrigação entre si e outra pessoa.
- Qualquer relação jurídica ou financeira decorrente de uma despesa partilhada existe entre si e as restantes pessoas envolvidas. Os litígios sobre quem deve o quê são resolvidos por vocês; não somos árbitro e não os decidimos.
- Nada no Serviço constitui aconselhamento financeiro, fiscal, contabilístico ou jurídico.
5. O seu conteúdo
Mantém a titularidade de tudo o que coloca no Serviço — despesas, notas, imagens de recibos, avatares, etc. («O seu Conteúdo»).
Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, armazenar, reproduzir e transmitir O seu Conteúdo exclusivamente para operar e prestar o Serviço a si e às pessoas com quem o partilha. Esta licença termina quando eliminar o conteúdo ou a sua conta, sem prejuízo dos limites sobre dados partilhados descritos na Política de Privacidade e na secção 6.
Confirma que tem o direito de carregar O seu Conteúdo e que este não viola direitos de terceiros.
6. Grupos partilhados
O Serviço funciona por partilha. Quando cria um grupo ou adere a ele:
- todos os membros veem as despesas, valores, partes e acertos do grupo, bem como o nome apresentado e o avatar de cada membro;
- o que adiciona passa a fazer parte de um registo financeiro comum em que os outros confiam;
- por conseguinte, sair de um grupo ou eliminar a conta não remove esse registo comum: as suas entradas são anonimizadas para que os saldos dos restantes continuem corretos. Ver o ponto 6.1 da Política de Privacidade.
Adicione apenas o que aceita que os membros vejam. Convide apenas pessoas em quem confia essa informação.
7. Utilização aceitável
É proibido:
- violar a lei ou usar o Serviço para fraude, assédio, ameaça, perseguição ou extorsão;
- carregar conteúdo ilegal, abusivo, de ódio, sexualmente explícito ou que viole direitos de terceiros;
- carregar dados de pagamento, documentos de identificação ou dados pessoais de outra pessoa sem autorização;
- tentar aceder a contas, dados ou sistemas alheios, ou sondar, analisar ou testar a segurança do Serviço sem a nossa autorização escrita;
- fazer engenharia inversa, descompilar, extrair dados automaticamente ou construir um produto concorrente a partir do Serviço, salvo quando essa restrição seja nula ao abrigo da lei aplicável;
- sobrecarregar ou interferir com o Serviço, ou usar bots e meios automatizados para criar contas ou gerar tráfego;
- revender, sublicenciar ou redistribuir comercialmente o Serviço.
Podemos remover conteúdo ou suspender contas que violem esta secção.
8. Planos pagos e itens na aplicação
8.1 Subscrições
Partes do Serviço podem exigir um plano pago. Os preços, períodos de faturação e funcionalidades incluídas são apresentados na aplicação antes da compra.
- As compras são processadas pela App Store da Apple ou pelo Google Play, não por nós. Os termos dessas lojas aplicam-se à transação e nunca recebemos os dados do seu cartão.
- As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período até serem canceladas.
- Cancele nas definições da sua conta App Store ou Google Play — eliminar a aplicação não cancela uma subscrição.
- O cancelamento impede a renovação seguinte; o plano mantém-se ativo até ao fim do período já pago.
- Os reembolsos são tratados pela loja segundo a sua própria política. Se a lei lhe conferir direito de livre resolução ou reembolso, esse direito aplica-se independentemente desta secção.
8.2 Moedas e itens cosméticos
O Serviço pode incluir moedas e itens cosméticos (temas, ícones, emblemas).
- As moedas são uma licença limitada, pessoal e intransmissível para usar uma funcionalidade dentro do Serviço. Não são dinheiro, nem moeda, nem valor armazenado ou moeda eletrónica, nem propriedade.
- Não têm valor monetário, não podem ser trocadas por dinheiro nem transferidas para outra pessoa, e não podem ser usadas fora do Serviço.
- Podemos alterar, limitar ou descontinuar moedas e itens cosméticos. As moedas não utilizadas caducam se a conta for encerrada por violação destes Termos. Se descontinuarmos as moedas por completo, avisaremos com antecedência razoável e, caso tenha pago dinheiro real por moedas não utilizadas, faremos um reembolso proporcional ou concederemos benefício equivalente quando a lei o exigir.
9. Disponibilidade e alterações
Procuramos manter o Serviço a funcionar, mas prestamo-lo «conforme disponível». Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades e realizar manutenções que tornem o Serviço temporariamente indisponível. Se uma alteração reduzir materialmente aquilo que pagou, avisá-lo-emos e, quando exigido, reembolsaremos proporcionalmente.
Podemos atualizar estes Termos. Se a alteração for material, avisá-lo-emos na aplicação ou por e-mail com pelo menos a definir dias de antecedência. Continuar a usar o Serviço após essa data significa que aceita os novos Termos; caso contrário, pode encerrar a conta.
10. Serviços de terceiros
O Serviço remete e entrega o controlo a terceiros — aplicações bancárias e carteiras digitais, App Store e Google Play, e links de pagamento publicados por outros utilizadores. Não os controlamos, não os subscrevemos e não somos responsáveis pelo seu conteúdo, condições, disponibilidade ou pelo que suceda após a entrega. Verifique os dados do destinatário antes de enviar dinheiro.
11. Exclusão de garantias
Na máxima medida permitida por lei, o Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo adequação a fim específico, comerciabilidade e não violação.
Em particular, não garantimos que o Serviço funcione sem interrupções ou erros, nem que os cálculos, saldos, conversões cambiais ou taxas de câmbio sejam exatos. As taxas de câmbio são indicativas, provêm de fontes terceiras e não correspondem à taxa aplicada pelo seu banco. Verifique tudo o que tenha relevância financeira antes de agir.
Nada aqui exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída — incluindo por morte ou dano corporal causado por negligência, por dolo, ou ao abrigo de normas imperativas de defesa do consumidor.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados ou valores que tenha pago, não tenha conseguido cobrar ou tenha pago a mais a outra pessoa em resultado da utilização do Serviço.
A nossa responsabilidade agregada decorrente do Serviço está limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o montante que nos pagou nos doze meses anteriores ao facto que originou a reclamação e (b) a definir.
Se for consumidor, esta secção aplica-se apenas na medida permitida pelo direito do consumo do seu país de residência e não afeta os seus direitos legais.
13. Indemnização
Se utilizar o Serviço fora da qualidade de consumidor, obriga-se a indemnizar-nos por reclamações, danos e custos razoáveis decorrentes da sua violação destes Termos, do seu conteúdo ou da utilização ilícita do Serviço.
14. Cessação
Pode deixar de usar o Serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento nas Definições.
Podemos suspender ou cessar o seu acesso em caso de violação material destes Termos, se a lei o exigir, ou se descontinuarmos o Serviço. Salvo quando uma violação grave ou uma exigência legal o impeça, avisá-lo-emos com antecedência razoável e daremos oportunidade de exportar os seus dados.
As secções 4, 5 (quanto ao conteúdo já partilhado), 6, 11, 12, 13 e 15 subsistem após a cessação.
15. Lei aplicável e litígios
Estes Termos regem-se pela lei de a definir, sem atender às normas de conflitos de leis. Os litígios são submetidos aos tribunais de a definir.
Se for consumidor residente no EEE ou no Reino Unido, tal não o priva da proteção das normas imperativas do seu país de residência, podendo recorrer aos tribunais locais. Os consumidores da UE podem ainda usar a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia.
16. Disposições gerais
- Se alguma disposição for considerada inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.
- A não exigência de uma disposição não constitui renúncia à mesma.
- Não pode ceder estes Termos; nós podemos cedê-los a um sucessor em fusão ou aquisição.
- Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço.
- Em caso de conflito entre uma tradução e a versão inglesa, prevalece esta última.
17. Contacto
a definir, a definir